O que diz a normativa
A lei define que processos para aplicar sanções administrativas a notários e registradores devem ser iniciados em até 5 anos.
Impacto para o município
O prazo conta a partir do fato ocorrido ou, em casos de infração contínua, a partir do fim da irregularidade. A regra vale desde a publicação da lei.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.509
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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