LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O que diz a normativa

Altera a tributação simplificada de remessas postais internacionais de até US$ 3 mil e permite ajustar as alíquotas conforme o valor, o produto e a adesão a programa de conformidade.

Impacto para o município

Pessoas físicas poderão importar, para uso próprio, medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas com imposto de importação zerado. As regras serão detalhadas pelos órgãos competentes e começarão a valer em data definida pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 180 dias após a publicação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Lei
Número: 15.502
Publicação: 09 de setembro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

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Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026

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