O que diz a normativa
Cria um fundo administrado por conselhos e diretoria próprios para financiar ações da Defensoria Pública da União, com orçamento, contas e execução financeira divulgados em portal público.
Impacto para o município
Destina recursos à assistência jurídica gratuita e à defesa de direitos individuais e coletivos, beneficiando pessoas necessitadas. O fundo receberá dotações, emendas parlamentares e 5% das custas arrecadadas pela Justiça da União, com saldo anual transferido para o exercício seguinte.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.500
- Publicação
- 03 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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