O que diz a normativa
Cria o FMPU para financiar ações de melhoria institucional, atendimento à sociedade e defesa de direitos, com conselhos responsáveis pela administração, fiscalização e aprovação das despesas.
Impacto para o município
Afeta o Ministério Público da União e prevê recursos orçamentários, emendas parlamentares e 10% das custas da Justiça da União, com saldo transferido para o ano seguinte e divulgação pública das receitas e despesas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.499
- Publicação
- 03 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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