Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026

O que diz a normativa

A lei atualiza anualmente os valores das custas na Justiça Federal e no STJ com base no IPCA, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do STJ (FESTJ) e destina parte das receitas para fundos de modernização do CNJ, fortalecimento da cidadania e do Ministério Público, e apoio à Defensoria Pública da União

Impacto para o município

Partes que pagam custas, advogados e o Poder Judiciário terão valores corrigidos anualmente; os recursos dos fundos não podem ser usados para despesas de pessoal e devem ser aplicados em modernização e estruturação da justiça; os fundos criados recebem receitas específicas para melhorar a gestão e o acesso à justiça

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