O que diz a normativa
A lei determina que o SUS organize avaliação médica completa para mulheres pelo menos uma vez ao ano, com exames de rotina e triagem definidos conforme idade, condições de saúde, características sociais e dados epidemiológicos.
Impacto para o município
Os serviços públicos deverão oferecer exames preventivos, orientações sobre alimentação, atividade física, saúde mental e vacinação, além de campanhas educativas e capacitação das equipes. A medida entra em vigor 180 dias após a publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.493
- Publicação
- 02 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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