Diário Oficial da UniãoProteção à Criança e ao Adolescente

Lei de Enfrentamento ao Crime de Violência Sexual

Publicada em 06 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Medidas para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo no ambiente digital

Impacto para o município

Alterações no Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis para endurecer penas para criminosos sexuais

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Lei
Número
15.487
Publicação
06 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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