O que diz a normativa
A lei permite que pontos e pontões de cultura façam parcerias e intercâmbios com instituições de educação básica, superior, técnica, pesquisa e extensão.
Impacto para o município
Na educação básica, as atividades devem estar alinhadas à proposta pedagógica da escola, com preferência para pontos e pontões de cultura próximos à comunidade escolar. A regra entrou em vigor em 31 de julho de 2026.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.481
- Publicação
- 02 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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