LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Inclui receitas de apostas de quota fixa, transferências e doações entre as fontes de recursos do Funapol e permite seu uso no custeio da saúde de servidores da Polícia Federal.

Impacto para o município

O auxílio pode ressarcir despesas de saúde comprovadas e também alcançar servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, conforme ato do Ministério da Justiça e disponibilidade de recursos.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Lei
Número: 15.480
Publicação: 30 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

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