O que diz a normativa
Inclui receitas de apostas de quota fixa, transferências e doações entre as fontes de recursos do Funapol e permite seu uso no custeio da saúde de servidores da Polícia Federal.
Impacto para o município
O auxílio pode ressarcir despesas de saúde comprovadas e também alcançar servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, conforme ato do Ministério da Justiça e disponibilidade de recursos.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.480
- Publicação
- 30 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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