Transferência automática de pensão alimentícia

O que diz a normativa

Permite que quem recebe pensão solicite à Justiça a transferência automática mensal para sua conta ou para a conta de seu representante legal.

Impacto para o município

A instituição financeira deverá realizar e informar os pagamentos ao juízo. Se não houver saldo suficiente, ativos financeiros poderão ser bloqueados até o valor atualizado da pensão em atraso.

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