Diário Oficial da UniãoPagamento mensal de prestação alimentícia por ordem judicial

Transferência automática de pensão alimentícia

Publicada em 29 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Permite que quem recebe pensão solicite à Justiça a transferência automática mensal para sua conta ou para a conta de seu representante legal.

Impacto para o município

A instituição financeira deverá realizar e informar os pagamentos ao juízo. Se não houver saldo suficiente, ativos financeiros poderão ser bloqueados até o valor atualizado da pensão em atraso.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Lei
Número
15.479
Publicação
29 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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