O que diz a normativa
Determina que o poder público divulgue o número telefônico para denúncias de violência contra a mulher em meios de comunicação e locais de grande circulação.
Impacto para o município
A divulgação inclui hospitais, órgãos públicos, escolas, transportes coletivos e espaços de diversão. As despesas dependem de previsão no orçamento anual, e a medida entra em vigor na data da publicação.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.478
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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