Criação do título Cidade Amiga do Idoso

O que diz a normativa

A lei cria o título 'Cidade Amiga do Idoso', concedido a municípios que implementarem políticas públicas para garantir um tratamento digno e envelhecimento ativo às pessoas idosas. O título avalia iniciativas nas áreas de saúde, moradia, transporte, segurança e inclusão social.

Impacto para o município

Municípios que se destacarem nesses esforços poderão ostentar o título por três anos, precisando manter e comprovar os compromissos assumidos. Caso não cumpram, o título será cancelado e a situação divulgada nacionalmente.

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