O que diz a normativa
A lei cria o título 'Cidade Amiga do Idoso', concedido a municípios que implementarem políticas públicas para garantir um tratamento digno e envelhecimento ativo às pessoas idosas. O título avalia iniciativas nas áreas de saúde, moradia, transporte, segurança e inclusão social.
Impacto para o município
Municípios que se destacarem nesses esforços poderão ostentar o título por três anos, precisando manter e comprovar os compromissos assumidos. Caso não cumpram, o título será cancelado e a situação divulgada nacionalmente.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.476
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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