LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A lei confirma que os valores devidos a advogados por serviços prestados têm prioridade de pagamento semelhante à de créditos trabalhistas. Ela afeta advogados, clientes e processos de cobrança, inclusive em casos de falência, recuperação e disputas entre credores. Também deixa expresso que a decisão judicial ou o contrato escrito pode ser usado diretamente para cobrar esses valores. A regra vale desde 21 de julho de 2026, data da publicação.

Impacto para o município

Define prioridade legal para o recebimento de honorários advocatícios e facilita sua cobrança formal.

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