O que diz a normativa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para definir atividades de aperfeiçoamento profissional para professores da educação básica pública.
Impacto para o município
Professores da educação básica pública terão direito a aperfeiçoamento profissional continuado, incluindo cursos de qualificação e pós-graduação, e licença remunerada para estudo.
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