LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

A lei estabelece direitos e ações para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, visando sua participação plena na sociedade. Ela assegura acesso a medicamentos e insumos, adaptações no trabalho e na escola, e apoio psicossocial.

Impacto para o município

Pessoas com diabetes mellitus tipo 1, familiares e responsáveis, instituições de ensino e empregadores são afetados. A lei institui direitos como acesso a tratamento, adaptações razoáveis e apoio psicossocial, sem discriminar em razão da doença.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.