Instrução Normativa RFB Nº 2.336

O que diz a normativa

A norma estabelece regras para a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2025, ano-calendário 2024. Poderão ser contemplados contribuintes com valores a restituir de até R$ 1.000,00 e que possuam chave Pix vinculada ao CPF.

Impacto para o município

Contribuintes com direito à restituição receberão o valor automaticamente via Pix, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

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