Diário Oficial da UniãoDescontos de empréstimos consignados em benefícios

Novas regras para crédito consignado em benefícios do INSS

Publicada em 18 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A norma atualiza os procedimentos de portabilidade, autorização, bloqueio e repasse das operações de crédito consignado vinculadas aos benefícios pagos pelo INSS.

Impacto para o município

As instituições financeiras terão até 20 dias para confirmar a portabilidade e até 7 dias úteis para informar o depósito do crédito. Benefícios concedidos desde 1º de abril de 2019 ficam bloqueados por 90 dias após a concessão, e descontos e repasses podem ser interrompidos quando documentos ou informações exigidos não forem enviados.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Instrução normativa
Número
213
Órgão emissor
PRES/INSS
Publicação
18 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

Esta instrução normativa saiu há 29 dias. Assinantes de Outras áreas souberam no mesmo dia

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