O que diz a normativa
A norma corrige um erro de valor em uma decisão anterior sobre multa aplicada à empresa Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. Na prática, ela ajusta o valor da penalidade para R$ 22.275,00. A medida afeta diretamente a empresa autuada e mantém sem mudança todo o restante da decisão original.
Impacto para o município
Atualiza oficialmente o valor da multa para R$ 22.275,00, sem alterar os demais termos já definidos.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 10
- Órgão emissor
- PAS
- Publicação
- 21 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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