Deliberação PAS nº 10/GRERE/SFC, de 17 de junho de 2026

O que diz a normativa

A norma corrige um erro de valor em uma decisão anterior sobre multa aplicada à empresa Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. Na prática, ela ajusta o valor da penalidade para R$ 22.275,00. A medida afeta diretamente a empresa autuada e mantém sem mudança todo o restante da decisão original.

Impacto para o município

Atualiza oficialmente o valor da multa para R$ 22.275,00, sem alterar os demais termos já definidos.

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