O que diz a normativa
Decisão que aplica multa de R$ 1.487,50 ao proprietário Eduardo R. Figueiredo por executar serviços de transporte em desacordo com as condições operacionais estabelecidas.
Impacto para o município
Pessoa física (Eduardo R. Figueiredo) afetada com multa por irregularidade no serviço de transporte aquaviário.
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