O que diz a normativa
Prorroga prazos para cumprimento de obrigações regulamentares que dependam do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM, com vencimento entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, até 31 de julho de 2026.
Impacto para o município
Gestores e entidades com obrigações regulamentares afetadas.
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