O que diz a normativa
A norma autoriza de forma preliminar e condicionada que a Hapag-Lloyd cobre sobretaxa de seca apenas quando estiver repassando valores cobrados por empresas brasileiras de navegação na região amazônica, já autorizados pela Antaq.
Impacto para o município
A empresa deve comprovar qual empresa gerou a cobrança, os valores cobrados e os valores repassados aos usuários. Qualquer cobrança fora dessas condições deve ser suspensa a partir da ciência da decisão, até nova análise da Antaq.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 6
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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