O que diz a normativa
A norma decide um recurso apresentado pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em processo de fiscalização da ANTAQ. O recurso foi aceito para análise e teve resultado parcialmente favorável à empresa.
Impacto para o município
Na prática, a infração foi mantida, mas o cálculo da penalidade foi ajustado. A multa final ficou definida em R$ 47.916,00.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 56
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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