Diário Oficial da UniãoFiscalização de infração marítima

Deliberação nº 50/2026 – Manutenção de multa e correção de CNPJ

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A deliberação reconhece o recurso da empresa CMA CGM do Brasil, mas nega provimento, mantendo a multa de R$ 17.500,00 por infração à Resolução 62/2021 da ANTAQ, e corrige o CNPJ errado nos documentos de autuação.

Impacto para o município

A empresa continua obrigada a pagar a multa e os registros oficiais passam a apresentar o CNPJ correto 05.951.386/0001-30.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Deliberação
Número
50
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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