O que diz a normativa
A norma suspende por 90 dias regras do Conselho Federal de Economia que exigiam registro, fiscalização e cobranças de profissionais e empresas que atuam no mercado financeiro e de capitais regulado pela CVM ou pelo Banco Central.
Impacto para o município
Durante esse período, os Conselhos Regionais de Economia não devem abrir novos processos, exigir registros, aplicar penalidades ou cobrar valores com base apenas nessas regras suspensas. Processos em andamento ficam parados, mas registros, multas e dívidas já existentes não são cancelados automaticamente.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 5.161
- Publicação
- 23 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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