Deliberação ANTAQ nº 43/2026 - Multa à CODEBA

O que diz a normativa

A ANTAQ manteve uma multa de R$ 27.225,00 aplicada à Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) após a empresa recorrer da penalidade e ter o recurso negado. A norma não é do SUS nem do Ministério da Saúde, sendo uma decisão da agência reguladora de transportes aquaviários sobre uma infração portuária. Como alternativa ao pagamento, a CODEBA pode firmar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), sujeito à aprovação da Diretoria da ANTAQ.

Impacto para o município

Esta deliberação não afeta gestores públicos de saúde, pois trata de regulação de portos e transporte aquaviário, fora do escopo do SUS.

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