DELIBERAÇÃO Nº 42, de 20 de julho de 2026 - ANTAQ

O que diz a normativa

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários aplicou multa de R$ 42.000,00 à empresa Potengi Empreendimentos Ltda. por operar serviço de travessia de veículos e passageiros entre Laranjal do Jari (AP) e Monte Dourado (PA) sem autorização da ANTAQ. O recurso apresentado pela empresa não foi aceito por ter sido entregue fora do prazo. Como alternativa ao pagamento da multa, a empresa pode firmar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, sujeito à aprovação da Diretoria da agência.

Impacto para o município

Esta deliberação não é uma normativa do SUS e não pertence ao âmbito da saúde pública. Trata-se de um ato administrativo sancionador da ANTAQ, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, sem relação com gestores ou serviços de saúde.

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