O que diz a normativa
A norma mantém a decisão de aplicar uma multa de R$ 30.250,00 à empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA por uma infração cometida, conforme apurado em processo administrativo. A penalidade é mantida após a análise de um recurso (Embargos de Declaração) que foi indeferido.
Impacto para o município
A empresa afetada deve pagar a multa determinada pela ANTAQ, ficando a decisão administrativa definitiva e sem possibilidade de nova revisão nesse mesmo processo.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 2
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
Assinantes receberam esta normativa no dia da publicação
Esta página mostra normativas com mais de 7 dias. Quem assina o DetectEI recebe o alerta no WhatsApp com resumo em linguagem simples no dia em que o ato sai no Diário Oficial.
Testar 7 dias grátis