Diário Oficial da UniãoPenalidade administrativa no transporte aquaviário

Deliberação nº 13, de 20 de maio de 2026

Publicada em 29 de julho de 2026

O que diz a normativa

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários aplicou multa à empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. por descumprimento de regra do setor.

Impacto para o município

A empresa deverá pagar multa de R$ 33 mil.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Deliberação
Número
13
Publicação
29 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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