DELIBERAÇÃO Nº 1.282, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

A norma aprova oficialmente o estudo de avaliação de riscos de um terminal da NST Terminais e Logística S/A no Porto de Santos. Ela afeta a empresa do terminal e os órgãos federal e estadual responsáveis pela segurança portuária. Na prática, confirma a validade desse estudo e manda fazer a publicação e os registros formais, sem prever valores, repasses ou novos prazos.

Impacto para o município

Regulariza o reconhecimento do estudo de risco da instalação para fins administrativos e de controle da segurança portuária.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.