O que diz a normativa
Prorroga até 9 de dezembro de 2026 os documentos vencidos entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, sem necessidade de emissão ou registro.
Impacto para o município
Condutores terão mais 30 dias após a prorrogação para renovar, exceto aqueles com direito de dirigir suspenso ou cassado. Órgãos de trânsito devem cumprir e divulgar a medida e atualizar em até 30 dias os cadastros de examinadores e entidades.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 279
- Órgão emissor
- CONTRAN
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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