O que diz a normativa
Aprova o relatório final da Audiência Pública nº 003/2026 e o Edital de Processo Competitivo nº 2/2026 para a transferência do controle societário da Concessionária Via Brasil BR-163.
Impacto para o município
Gestores públicos de transporte rodoviário são afetados pela aprovação do edital para readaptação e otimização do contrato de concessão de 1.009 km de rodovias.
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