Deliberação ANTT Nº 204, DE 16 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A ANTT dispensou o Processo de Participação e Controle Social para atualizar as tabelas de preços do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, usando o IPCA e o preço do diesel da ANP.

Impacto para o município

Atualiza as tabelas de preços com base no IPCA e no preço do diesel, sem necessidade de processo de participação social.

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