Diário Oficial da UniãoPermanência de turistas entre países do Mercosul e

Decreto nº 13.147, de 5 de novembro de 2026

Publicada em 05 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

O decreto promulga acordos que garantem aos turistas nacionais dos países participantes prazo de permanência de até 90 dias em outro país do bloco. A regra vale para Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador e Venezuela, conforme as leis de cada país.

Impacto para o município

A medida uniformiza o prazo de permanência para viagens de turismo e entra em vigor na data de sua publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Decreto
Número
13.147
Publicação
05 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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