Diário Oficial da UniãoComissão Especial dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e

Prorrogação da Comissão dos ex-Territórios

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma estende até 1º de dezembro de 2031 o prazo para a Comissão Especial concluir seus trabalhos e determina que ela seja extinta nessa data. Também mantém, até o mesmo prazo, a transferência temporária de cargos para apoiar suas atividades.

Impacto para o município

A medida afeta a organização e o funcionamento da Comissão, além dos órgãos responsáveis pelos cargos remanejados. Não institui repasses financeiros nem altera serviços de saúde.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Decreto
Número
13.143
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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