O que diz a normativa
O decreto prepara a concessão à iniciativa privada de 13 aeroportos federais localizados no Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Os aeroportos serão incluídos individualmente em contratos de concessão, por processo competitivo simplificado do programa AmpliAR ou, se não houver propostas válidas, por oferta permanente ou alocação direta.
Impacto para o município
Os aeroportos passam a integrar a agenda federal de concessões. A Agência Nacional de Aviação Civil conduzirá a incorporação dos terminais, conforme as regras do Ministério de Portos e Aeroportos, com vigência imediata.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.142
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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