Decreto nº 13.138/2026

O que diz a normativa

O decreto regulamenta a Lei nº 14.852/2024, estabelecendo diretrizes para fomentar o setor de jogos eletrônicos no Brasil, incluindo a simplificação de importações de ferramentas de desenvolvimento e o acesso a incentivos culturais e tecnológicos. A norma define a Ancine como responsável por critérios de financiamento e enquadramento de produções independentes, visando fortalecer a inovação, a formação de pessoal e a presença internacional do setor.

Impacto para o município

A medida afeta diretamente a indústria de jogos eletrônicos, órgãos de comércio exterior e a Ancine, que passam a gerir incentivos específicos. O objetivo é estimular o desenvolvimento nacional, promover a cultura gamer e proteger a saúde dos usuários, sem alterar repasses financeiros gerais do SUS, mas criando um novo ecossistema de apoio ao setor.

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