O que diz a normativa
Regulamenta regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor em empresas reguladas pelo governo federal e em serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.
Impacto para o município
Na prática, define que consumidores devem ter canais telefônicos ou digitais para pedir informações, reclamar, contestar cobranças e cancelar serviços, com opção de atendimento humano em tempo real.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.135
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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