O que diz a normativa
A norma organiza o Comitê Interinstitucional responsável por coordenar ações contra a oferta, exploração e publicidade ilegal de apostas de quota fixa.
Impacto para o município
Na prática, órgãos federais como Casa Civil, Justiça, Fazenda, Banco Central, Coaf, Polícia Federal, Anatel e ANPD passam a atuar de forma integrada, compartilhando informações, mantendo cadastros, definindo procedimentos para bloqueios, interrupção de pagamentos, remoção de publicidade e envio de possíveis infrações aos órgãos competentes.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.128
- Publicação
- 27 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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