O que diz a normativa
O decreto torna válido no Brasil o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os países da EFTA, assinado em 2025 e aprovado pelo Congresso em 2026.
Impacto para o município
Na prática, o acordo passa a produzir efeitos para o Brasil a partir de 1º de outubro de 2026, afetando relações comerciais com esses países. Mudanças futuras que gerem novos compromissos relevantes para o país precisarão passar pelo Congresso.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.126
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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