Diário Oficial da UniãoPrograma de Aquisição de Alimentos

Decreto nº 13.099, de 14 de agosto de 2026

Publicada em 16 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Altera as regras do PAA para permitir limites financeiros específicos no fornecimento de alimentos a cozinhas solidárias e na compra de sementes e materiais de propagação, além de ajustes temporários de limites em situações especiais ou emergenciais justificadas.

Impacto para o município

As unidades executoras poderão custear ou ressarcir organizações fornecedoras e unidades recebedoras por despesas diretamente ligadas ao programa, como transporte e armazenamento, conforme condições do Grupo Gestor do PAA. Esses pagamentos não reduzem os limites de aquisição e as novas regras valem desde a publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Decreto
Número
13.099
Publicação
16 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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