O que diz a normativa
Institui emblema, logotipo e bandeira de uso exclusivo da instituição e exige autorização para fabricação, reprodução ou uso por terceiros.
Impacto para o município
Define que a identificação visual e os uniformes serão regulamentados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, reconhece a carteira funcional em todo o país, substitui a norma anterior e entra em vigor na publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.098
- Publicação
- 13 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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