O que diz a normativa
Regulamenta a escolha do fornecedor de energia por consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e organiza o serviço de suprimento de última instância.
Impacto para o município
Consumidores industriais e comerciais poderão escolher o fornecedor a partir de 25 de novembro de 2027, e os demais consumidores a partir de 25 de novembro de 2028. A contratação será feita por meio de um único agente varejista para cada unidade consumidora, com tarifas, encargos, comunicação e ofertas padronizadas regulados pela ANEEL.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.097
- Publicação
- 12 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
Esta decreto saiu há 35 dias. Assinantes de Outras áreas souberam no mesmo dia
Você está lendo 35 dias depois da publicação. Todo dia útil o DetectEI varre 23 fontes oficiais, entre elas o Diário Oficial da União e os diários de 20 estados, e avisa no WhatsApp só o que fala do seu município e da sua secretaria, com resumo em linguagem simples. São mais de 9.800 atos por mês, e você não precisa abrir nenhum deles.
- Alerta no WhatsApp no dia em que o ato é publicado, com o resumo do que muda
- Você escolhe município, secretaria e palavras-chave. O DetectEI envia só o que casa com essa escolha
- 7 dias grátis, sem cartão de crédito para começar
Sem cartão de crédito para começar. 23 fontes oficiais acompanhadas todo dia útil, em 20 estados mais o Distrito Federal e o governo federal.
Normativas relacionadas
- Valores de serviços do CRF-SC para 202709 de setembro de 2026
- Deliberação-SOG nº 151, de 8 de setembro de 202609 de setembro de 2026
- Portaria nº 235, de 4 de setembro de 202609 de setembro de 2026
- Renovação de inscrição para execução de aerolevantamento09 de setembro de 2026
- Portaria CGGMA-MD nº 4.562, de 3 de setembro de 202609 de setembro de 2026