O que diz a normativa
O decreto regulamenta o ProBioQAV e estabelece regras para produção, mistura, comercialização, certificação e rastreamento do combustível sustentável de aviação.
Impacto para o município
As regras alcançam operadores aéreos, produtores e distribuidores autorizados, que poderão comprovar metas anuais de redução de emissões por certificados ambientais vinculados ao combustível sustentável comercializado no país.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.094
- Publicação
- 12 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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