O que diz a normativa
Regulamenta auxílio extraordinário a produtores independentes, cooperativas e associações do Nordeste que tiveram perdas por eventos climáticos extremos ou pela tributação adicional dos Estados Unidos.
Impacto para o município
Prevê pagamento de R$ 12 por tonelada de cana comercializada, com limite total de R$ 270 milhões. A documentação deve ser apresentada à Conab até 30 de outubro de 2026, e os beneficiários precisam estar regulares e não podem ter participação nas unidades que receberam a produção.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.092
- Publicação
- 10 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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