Desapropriação da Fazenda Itahyê

O que diz a normativa

Declara de interesse social a Fazenda Itahyê, no Município de São Paulo, com área medida de cerca de 115,7 hectares, e autoriza o Incra a realizar a desapropriação.

Impacto para o município

O Incra poderá assumir a posse e excluir da indenização bens e áreas sem direito a pagamento, mantendo a possibilidade de instalação de infraestrutura, serviços públicos e atividades energéticas ou minerárias compatíveis com o assentamento.

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