Decreto nº 13.087, de 30 de julho de 2026

O que diz a normativa

Altera a data de início da nova estrutura regimental e do quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério das Mulheres.

Impacto para o município

A estrutura e o quadro de cargos previstos no Decreto nº 13.074 passam a vigorar em 31 de julho de 2026. O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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