Decreto nº 13.086, de 30 de julho de 2026

O que diz a normativa

Atualiza as regras de acompanhamento do PPA, incluindo a apresentação de informações a comitê técnico e o envio anual dos resultados ao Congresso Nacional.

Impacto para o município

Afeta órgãos federais responsáveis por programas e políticas públicas, inclusive de saúde. A avaliação será enviada até 30 de setembro, e a revisão anual ocorrerá em até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, podendo haver revisão extraordinária justificada.

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