O que diz a normativa
Atualiza as regras para órgãos, fundos e entidades federais detalharem no sistema orçamentário os bloqueios de recursos, em até cinco dias úteis após a publicação do decreto ou de suas alterações.
Impacto para o município
Os bloqueios das programações RP 6, RP 7 e RP 8 seguirão prioridades informadas pelo Poder Legislativo, com possibilidade de restrições na execução orçamentária e financeira para cumprir os prazos definidos.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.085
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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