Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026

O que diz a normativa

Atualiza as regras para órgãos, fundos e entidades federais detalharem no sistema orçamentário os bloqueios de recursos, em até cinco dias úteis após a publicação do decreto ou de suas alterações.

Impacto para o município

Os bloqueios das programações RP 6, RP 7 e RP 8 seguirão prioridades informadas pelo Poder Legislativo, com possibilidade de restrições na execução orçamentária e financeira para cumprir os prazos definidos.

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