Programa Alerta Mulher Segura

O que diz a normativa

Cria um programa para monitorar eletronicamente o agressor e fornecer à vítima um aparelho portátil de rastreamento como medida urgente de proteção.

Impacto para o município

Estados e Distrito Federal executarão o programa em articulação com segurança pública, Justiça e rede de atendimento à mulher, por meio de centrais, núcleos regionais e pontos de instalação e manutenção dos equipamentos.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.