O que diz a normativa
Cria uma base nacional eletrônica e um painel público para reunir, organizar e divulgar dados sobre diferentes formas de violência contra as mulheres, complementando o Sinan e os sistemas da assistência social.
Impacto para o município
Órgãos de saúde, segurança, assistência social e proteção às mulheres terão seus sistemas integrados de forma segura. O Ministério da Saúde ficará responsável por integrar os dados dos sistemas nacionais de informação em saúde.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.083
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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